Primeira Série, Nº 89, de 4 de Agosto de 2014

(Data da disponibilização electrónica:04-08-2014 0:00:00)

Portaria N.º 53/2014 de 4 de Agosto

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Ambiente

Sumário: Estabelece, na Região Autónoma dos Açores, as normas complementares de execução do regime de apoio à “reestruturação e reconversão de vinhas”, para o período 2014-2018, adiante designada por regime de apoio (VITIS), previsto nos termos do Regulamento (CE) n.º 1234/2007, do Conselho de 22 de outubro, bem como a fixar os procedimentos aplicáveis à concessão das ajudas.